Limitação de Penalidades por Inscrição Tardia em Programas Medicare
Este projeto de lei visa limitar as penalidades financeiras impostas a indivíduos que se inscrevem tardiamente nos programas Medicare (Partes A, B e D). As mudanças afetam como essas penalidades são calculadas, especialmente para a reinscrição após uma rescisão de cobertura anterior. Isso ajuda os cidadãos a evitar taxas altas e de longo prazo por atrasos no seguro de saúde.
Pontos-chave
As penalidades por inscrição tardia para as Partes A e B do Medicare serão aplicadas apenas nos primeiros 12 meses de reinscrição, e não durante todo o período de cobertura.
Para a reinscrição na Parte D do Medicare (medicamentos prescritos) após uma rescisão anterior, as penalidades serão calculadas apenas para os meses sem cobertura, e não para todo o período de atraso.
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