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Responsabilidade por violações de vigilância de inteligência: cumplicidade e informações falsas

Este projeto de lei visa aumentar a responsabilidade de indivíduos que auxiliam em violações das leis de vigilância de inteligência. Isso significa que aqueles que apoiam conscientemente tais ações ou usam informações falsas para obter autorização de vigilância podem enfrentar consequências legais. O objetivo é garantir maior transparência e justiça nas operações de inteligência, o que pode impactar a proteção da privacidade dos cidadãos.
Pontos-chave
Indivíduos que conscientemente auxiliam ou incitam violações das leis de vigilância de inteligência podem ser responsabilizados civilmente.
O uso de informações ou declarações falsas para obter autorização de vigilância de inteligência terá consequências legais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9369
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2022-11-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 to authorize civil actions against persons who aid or abet violations under such law, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9369.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que conscientemente auxiliam ou incitam violações das leis de vigilância de inteligência podem ser responsabilizados civilmente.
  • O uso de informações ou declarações falsas para obter autorização de vigilância de inteligência terá consequências legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança