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Restrições de financiamento do Departamento de Defesa para serviços de aborto

Este projeto de lei visa proibir o Departamento de Defesa de pagar ou reembolsar despesas relacionadas a serviços de aborto. Isso significa que o pessoal militar e civil empregado pelo Departamento de Defesa não terá despesas de viagem ou taxas de licenciamento para profissionais médicos cobertas se estiverem relacionadas à prestação de serviços de aborto.
Pontos-chave
O Departamento de Defesa não poderá cobrir despesas de viagem relacionadas a serviços de aborto para qualquer indivíduo.
O Departamento de Defesa não poderá pagar ou reembolsar taxas de licenciamento para profissionais de saúde se o objetivo de obter a licença for fornecer serviços de aborto.
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Estado: Expirado
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Número de impressão: 117_HR_9389
Patrocinador: Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13]
Data de início: 2022-12-01
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 10, United States Code, to restrict the Secretary of Defense from paying or reimbursing expenses relating to abortion services.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9389.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Defesa não poderá cobrir despesas de viagem relacionadas a serviços de aborto para qualquer indivíduo.
  • O Departamento de Defesa não poderá pagar ou reembolsar taxas de licenciamento para profissionais de saúde se o objetivo de obter a licença for fornecer serviços de aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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