Maior Transparência e Responsabilidade para Agências Governamentais
Esta lei visa aumentar a transparência no processo de regulamentação das agências governamentais. Ela exige a divulgação de conflitos de interesse em estudos científicos e econômicos usados para a tomada de decisões e agiliza os procedimentos regulatórios. Isso ajudará os cidadãos a entender melhor como as regulamentações são criadas e quem as influencia, garantindo que as agências ajam no interesse público.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória das fontes de financiamento de estudos e dos laços financeiros de indivíduos que influenciam a regulamentação.
Criação de um Gabinete do Advogado Público para auxiliar os cidadãos na participação na regulamentação e avaliar o impacto das regulamentações na equidade social.
Imposição de penalidades civis a empresas de capital aberto que, conscientemente, apresentem informações falsas às agências.
Aceleração do processo de revisão e publicação de novas regulamentações pelas agências para evitar atrasos indevidos.
Facilitação de petições públicas para alterações de regras, exigindo que as agências respondam prontamente a petições com apoio significativo.
Expirado
Sondagem Cidadã