Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9393.
Proteção de Advogados contra Processos por Atividades de Litígio
Esta lei visa restaurar a autoridade exclusiva dos tribunais sobre os advogados e suas ações em tribunal. Isso significa que as agências federais não poderão regulamentar os advogados em litígios, e os cidadãos não poderão processar os advogados por suas ações durante os processos judiciais. O objetivo é melhorar o acesso à assistência jurídica e reduzir os custos de seguro para os advogados.
Pontos-chave
Agências federais, como as de proteção ao consumidor, não poderão regulamentar as ações dos advogados em tribunal.
Os cidadãos não poderão processar os advogados por suas ações durante os processos judiciais, por exemplo, por erros técnicos na cobrança de dívidas.
A regulamentação e disciplina dos advogados em litígios permanecerão sob a autoridade dos tribunais estaduais e federais.
As mudanças visam reduzir o número de processos injustificados contra advogados e melhorar o acesso aos serviços jurídicos.
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