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Lei de Pagamento de Incentivo e Dificuldade de Crise de Alfândega e Proteção de Fronteiras de 2022

Este projeto de lei estabelece um pagamento de incentivo especial para oficiais do U.S. Customs and Border Protection e do U.S. Immigration and Customs Enforcement que trabalham em setores de fronteira designados. A elegibilidade baseia-se no volume de encontros com estrangeiros, ameaças de cartéis armados ou presença de fentanil.
Pontos-chave
Os oficiais receberão um pagamento especial pelo serviço em áreas com um grande número de encontros com estrangeiros (mais de 1.000 por dia em média durante um mês ou 250 por dia em um setor).
O pagamento de incentivo também se aplica ao serviço em áreas com ameaças de cartéis armados ou onde o fentanil é encontrado.
O pagamento especial máximo é de $250 por período de pagamento e pode continuar por até três meses durante a hospitalização devido a lesões relacionadas ao serviço.
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Número de impressão: 117_HR_9406
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2022-12-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Customs and Border Protection Crisis Hardship and Incentive Pay Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9406.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os oficiais receberão um pagamento especial pelo serviço em áreas com um grande número de encontros com estrangeiros (mais de 1.000 por dia em média durante um mês ou 250 por dia em um setor).
  • O pagamento de incentivo também se aplica ao serviço em áreas com ameaças de cartéis armados ou onde o fentanil é encontrado.
  • O pagamento especial máximo é de $250 por período de pagamento e pode continuar por até três meses durante a hospitalização devido a lesões relacionadas ao serviço.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Management, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

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