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Novas regras para autorizações de segurança de familiares do Presidente

Esta lei introduz novas regras para as autorizações de segurança de familiares do Presidente e pessoas com ligações financeiras a ele. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade no processo de concessão de tais autorizações, especialmente quando as decisões contrariam as recomendações das agências. Para os cidadãos, isso significa maior supervisão sobre quem tem acesso a informações governamentais sensíveis.
Pontos-chave
Exige a notificação ao Congresso se familiares ou associados financeiros do Presidente obtiverem autorizações de segurança contra as recomendações das agências.
Em caso de decisão contrária, a autorização de segurança será revogada e exigirá uma nova investigação de antecedentes.
A lei também se aplica a decisões tomadas antes da sua promulgação, o que significa que algumas autorizações existentes podem ser reavaliadas.
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Número de impressão: 117_HR_9425
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2022-12-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RISC Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9425.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige a notificação ao Congresso se familiares ou associados financeiros do Presidente obtiverem autorizações de segurança contra as recomendações das agências.
  • Em caso de decisão contrária, a autorização de segurança será revogada e exigirá uma nova investigação de antecedentes.
  • A lei também se aplica a decisões tomadas antes da sua promulgação, o que significa que algumas autorizações existentes podem ser reavaliadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis