Lei "Segunda Chance": Oportunidade de Reduzir Longas Penas de Prisão
Esta lei permite que indivíduos condenados a mais de 10 anos de prisão solicitem uma revisão de sua sentença após cumprir pelo menos 10 anos. O tribunal avaliará se a pessoa não representa mais um perigo e está pronta para o retorno à sociedade, o que pode levar a uma redução da pena. O objetivo é diminuir o número de pessoas cumprindo longas sentenças e apoiar sua reintegração.
Pontos-chave
Permite a revisão de sentenças superiores a 10 anos após cumprir 10 anos de pena.
O tribunal avaliará se o indivíduo não é um perigo e está pronto para a reintegração social.
Indivíduos com 50 anos ou mais têm uma presunção refutável de libertação.
Aplica-se a condenações proferidas antes, durante ou após a promulgação da lei.
Introduz a liberdade supervisionada mesmo que não fizesse parte da sentença original.
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