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Lei "Segunda Chance": Oportunidade de Reduzir Longas Penas de Prisão

Esta lei permite que indivíduos condenados a mais de 10 anos de prisão solicitem uma revisão de sua sentença após cumprir pelo menos 10 anos. O tribunal avaliará se a pessoa não representa mais um perigo e está pronta para o retorno à sociedade, o que pode levar a uma redução da pena. O objetivo é diminuir o número de pessoas cumprindo longas sentenças e apoiar sua reintegração.
Pontos-chave
Permite a revisão de sentenças superiores a 10 anos após cumprir 10 anos de pena.
O tribunal avaliará se o indivíduo não é um perigo e está pronto para a reintegração social.
Indivíduos com 50 anos ou mais têm uma presunção refutável de libertação.
Aplica-se a condenações proferidas antes, durante ou após a promulgação da lei.
Introduz a liberdade supervisionada mesmo que não fizesse parte da sentença original.
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Número de impressão: 117_HR_9431
Patrocinador: Rep. Bass, Karen [D-CA-37]
Data de início: 2022-12-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Look Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9431.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a revisão de sentenças superiores a 10 anos após cumprir 10 anos de pena.
  • O tribunal avaliará se o indivíduo não é um perigo e está pronto para a reintegração social.
  • Indivíduos com 50 anos ou mais têm uma presunção refutável de libertação.
  • Aplica-se a condenações proferidas antes, durante ou após a promulgação da lei.
  • Introduz a liberdade supervisionada mesmo que não fizesse parte da sentença original.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bass, Karen [D-CA-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis