Fortalecimento dos Direitos das Vítimas: Mais Controle e Apoio Legal
Esta nova lei fortalece significativamente os direitos das vítimas de crimes, dando-lhes maior influência sobre os processos judiciais e acesso a assistência jurídica. Os cidadãos serão melhor informados sobre o progresso das investigações e acordos judiciais, e receberão apoio para fazer valer seus direitos.
Pontos-chave
As vítimas de crimes ganham o direito de consultar sobre quaisquer acordos que resolvam um caso antes que sejam apresentados ao tribunal.
As vítimas receberão informações por escrito sobre como procurar aconselhamento jurídico e os detalhes de contato do Gabinete do Provedor de Justiça dos Direitos das Vítimas de Crimes.
Os tribunais poderão ordenar remédios apropriados se os direitos das vítimas forem violados, e as vítimas que prevalecerem contra o governo poderão receber honorários advocatícios.
Será implementada formação judicial sobre os direitos das vítimas e o financiamento para subsídios de assistência jurídica para vítimas de crimes será aumentado.
Estado:
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