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Fortalecimento dos Direitos das Vítimas: Mais Controle e Apoio Legal

Esta nova lei fortalece significativamente os direitos das vítimas de crimes, dando-lhes maior influência sobre os processos judiciais e acesso a assistência jurídica. Os cidadãos serão melhor informados sobre o progresso das investigações e acordos judiciais, e receberão apoio para fazer valer seus direitos.
Pontos-chave
As vítimas de crimes ganham o direito de consultar sobre quaisquer acordos que resolvam um caso antes que sejam apresentados ao tribunal.
As vítimas receberão informações por escrito sobre como procurar aconselhamento jurídico e os detalhes de contato do Gabinete do Provedor de Justiça dos Direitos das Vítimas de Crimes.
Os tribunais poderão ordenar remédios apropriados se os direitos das vítimas forem violados, e as vítimas que prevalecerem contra o governo poderão receber honorários advocatícios.
Será implementada formação judicial sobre os direitos das vítimas e o financiamento para subsídios de assistência jurídica para vítimas de crimes será aumentado.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_9444
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2022-12-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Courtney Wild Crime Victims’ Rights Reform Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9444.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As vítimas de crimes ganham o direito de consultar sobre quaisquer acordos que resolvam um caso antes que sejam apresentados ao tribunal.
  • As vítimas receberão informações por escrito sobre como procurar aconselhamento jurídico e os detalhes de contato do Gabinete do Provedor de Justiça dos Direitos das Vítimas de Crimes.
  • Os tribunais poderão ordenar remédios apropriados se os direitos das vítimas forem violados, e as vítimas que prevalecerem contra o governo poderão receber honorários advocatícios.
  • Será implementada formação judicial sobre os direitos das vítimas e o financiamento para subsídios de assistência jurídica para vítimas de crimes será aumentado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis