Defesa da Liberdade de Expressão: Proibição de Censura Governamental em Mídias Sociais
Este projeto de lei visa proteger a liberdade de expressão dos cidadãos online, proibindo o governo de influenciar o conteúdo das mídias sociais. Isso significa que as agências governamentais não poderão ordenar a remoção de postagens, rotulá-las como "desinformação" ou exigir dados de usuários sem um mandado judicial. A lei busca garantir que os cidadãos possam expressar livremente suas opiniões online, sem medo de censura governamental.
Pontos-chave
O governo não poderá instruir empresas de mídia social a remover contas, rotular conteúdo ou solicitar dados de usuários sem um mandado judicial válido.
Parcerias entre o governo e empresas de mídia social para monitoramento de conteúdo serão proibidas.
O Conselho de Governança da Desinformação será encerrado, e fundos federais não poderão ser usados para financiar entidades semelhantes.
Indivíduos cujos direitos forem violados poderão processar o governo por danos e honorários advocatícios.
Expirado
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