Melhorias no voto por correio: processamento e rastreamento mais rápidos das cédulas
Esta lei visa otimizar o processo de voto por correio para as eleições federais. Introduz alterações destinadas a garantir um processamento e entrega mais rápidos das cédulas, e a facilitar o rastreamento das suas remessas pelos cidadãos. Além disso, a lei prevê o envio gratuito de cédulas preenchidas e padroniza os seus prazos de aceitação.
Pontos-chave
O Serviço Postal deve processar as cédulas no mesmo dia em que são recebidas, visando uma contagem de votos mais rápida.
A introdução de códigos de barras inteligentes nos envelopes de retorno permitirá aos cidadãos rastrear as suas cédulas.
As cédulas preenchidas serão enviadas gratuitamente, reduzindo os custos para os eleitores.
Prazo de aceitação de cédulas padronizado: serão aceitas até 7 dias após a eleição se carimbadas no dia da eleição ou antes.
O Serviço Postal está impedido de fazer alterações operacionais que dificultem a entrega de correspondência eleitoral 120 dias antes de uma eleição.
Expirado
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