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Reforço dos poderes do DHS no controlo de exportações e investigações

Esta lei reforça os poderes do Departamento de Segurança Interna (DHS), incluindo os serviços de alfândega e imigração, para conduzir investigações e fazer cumprir os regulamentos de controlo de exportações. Isso significa que estas agências terão capacidades mais amplas para recolher informações e intimar indivíduos para testemunhar em casos relacionados com exportações ilegais, o que poderá afetar empresas e indivíduos envolvidos no comércio internacional.
Pontos-chave
O DHS, incluindo os serviços de Imigração e Alfândega, obtém poderes mais amplos para investigar violações de controlo de exportações, tanto dentro como fora dos EUA.
Os agentes podem exigir documentos, realizar inspeções e recolher depoimentos sob juramento de qualquer pessoa para fazer cumprir os regulamentos de exportação.
Os tribunais federais podem ordenar que as pessoas compareçam ou produzam documentos, e o incumprimento pode ser punido como desacato ao tribunal.
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Número de impressão: 117_HR_9493
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2022-12-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Homeland Security Export Subpoena Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9493.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O DHS, incluindo os serviços de Imigração e Alfândega, obtém poderes mais amplos para investigar violações de controlo de exportações, tanto dentro como fora dos EUA.
  • Os agentes podem exigir documentos, realizar inspeções e recolher depoimentos sob juramento de qualquer pessoa para fazer cumprir os regulamentos de exportação.
  • Os tribunais federais podem ordenar que as pessoas compareçam ou produzam documentos, e o incumprimento pode ser punido como desacato ao tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Economia