Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9493.
Reforço dos poderes do DHS no controlo de exportações e investigações
Esta lei reforça os poderes do Departamento de Segurança Interna (DHS), incluindo os serviços de alfândega e imigração, para conduzir investigações e fazer cumprir os regulamentos de controlo de exportações. Isso significa que estas agências terão capacidades mais amplas para recolher informações e intimar indivíduos para testemunhar em casos relacionados com exportações ilegais, o que poderá afetar empresas e indivíduos envolvidos no comércio internacional.
Pontos-chave
O DHS, incluindo os serviços de Imigração e Alfândega, obtém poderes mais amplos para investigar violações de controlo de exportações, tanto dentro como fora dos EUA.
Os agentes podem exigir documentos, realizar inspeções e recolher depoimentos sob juramento de qualquer pessoa para fazer cumprir os regulamentos de exportação.
Os tribunais federais podem ordenar que as pessoas compareçam ou produzam documentos, e o incumprimento pode ser punido como desacato ao tribunal.
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