Expansão dos Serviços Comunitários de Saúde Mental
Esta lei visa melhorar o acesso aos serviços de saúde mental e reabilitação para os cidadãos. Clarifica as definições de serviços que apoiam a integração social e o funcionamento diário, facilitando a certificação das clínicas e a oferta de uma gama mais ampla de ajuda. Isso significa que mais pessoas poderão aceder a um apoio abrangente dentro das suas comunidades.
Pontos-chave
Expande a definição de serviços de reabilitação psiquiátrica para incluir o apoio à integração comunitária e às necessidades sociais.
Introduz uma nova definição para os serviços de reabilitação psicossocial, abrangendo o apoio ao emprego, habitação, desenvolvimento de competências e gestão da vida diária.
Exige que o Secretário de Saúde e Serviços Humanos publique critérios de certificação revisados para clínicas dentro de um ano, agilizando as operações.
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