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Lei de Proteção Auditiva: Alterações nas Regulamentações de Silenciadores de Armas.

Esta lei altera o tratamento legal dos silenciadores de armas de fogo, removendo-os da definição de armas de fogo sujeitas a regras especiais de impostos e registo no Código da Receita Federal. A lei trata a posse de um silenciador sob outras leis federais como cumprimento dos requisitos de registo, anula certos impostos estaduais e requisitos de registo, e impõe um imposto de 10 por cento sobre esses dispositivos.
Pontos-chave
Os silenciadores de armas de fogo deixarão de ser tratados como armas de fogo sujeitas a definições especiais no Código da Receita Federal de 1986.
Pessoas que adquiram ou possuam um silenciador de acordo com o título 18 do Código dos EUA serão tratadas como cumprindo os requisitos de registo e licenciamento da Lei Nacional de Armas de Fogo.
A lei anula as leis estaduais que impõem impostos (além do imposto geral sobre vendas) ou requisitos de registo sobre silenciadores.
O Procurador-Geral destruirá os registos existentes de silenciadores no Registo Nacional de Transferência e Registo de Armas de Fogo no prazo de 365 dias após a promulgação.
Será imposto um imposto de 10% sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
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Número de impressão: 117_HR_95
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2021-01-04
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hearing Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_95.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os silenciadores de armas de fogo deixarão de ser tratados como armas de fogo sujeitas a definições especiais no Código da Receita Federal de 1986.
  • Pessoas que adquiram ou possuam um silenciador de acordo com o título 18 do Código dos EUA serão tratadas como cumprindo os requisitos de registo e licenciamento da Lei Nacional de Armas de Fogo.
  • A lei anula as leis estaduais que impõem impostos (além do imposto geral sobre vendas) ou requisitos de registo sobre silenciadores.
  • O Procurador-Geral destruirá os registos existentes de silenciadores no Registo Nacional de Transferência e Registo de Armas de Fogo no prazo de 365 dias após a promulgação.
  • Será imposto um imposto de 10% sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos Segurança