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Proteção dos Direitos Parentais: Intervenções de Transição de Gênero para Crianças

Este projeto de lei visa impedir que os serviços estaduais de proteção à criança removam uma criança da custódia dos pais apenas devido à relutância ou recusa dos pais em consentir intervenções de transição de gênero para seu filho. Tal recusa não poderá ser usada como prova de abuso ou negligência. O projeto também define "sexo biológico" e "intervenção de transição de gênero".
Pontos-chave
Serviços de proteção à criança não podem remover uma criança se os pais recusarem intervenções de transição de gênero.
A recusa parental de intervenções de transição de gênero não será considerada abuso ou negligência.
Estados que não cumprirem essas regras podem perder financiamento federal para proteção à criança.
O projeto de lei define "sexo biológico" e "intervenção de transição de gênero", com exceções médicas.
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Número de impressão: 117_HR_9507
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2022-12-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Right to Protect Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9507.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Serviços de proteção à criança não podem remover uma criança se os pais recusarem intervenções de transição de gênero.
  • A recusa parental de intervenções de transição de gênero não será considerada abuso ou negligência.
  • Estados que não cumprirem essas regras podem perder financiamento federal para proteção à criança.
  • O projeto de lei define "sexo biológico" e "intervenção de transição de gênero", com exceções médicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Saúde