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Proteção de Empregados com Gorjetas: Novas Regras Salariais

Este projeto de lei altera a definição de empregado com gorjetas, podendo afetar como o salário mínimo é calculado para aqueles que as recebem. Os empregadores terão mais flexibilidade para determinar os períodos de cálculo de gorjetas e salários em dinheiro, o que pode impactar a estabilidade de renda de alguns trabalhadores.
Pontos-chave
Redefine quem se qualifica como empregado com gorjetas, independentemente de suas funções específicas.
O salário dos empregados com gorjetas combinará gorjetas e salários em dinheiro, que devem ser iguais ou superiores ao salário mínimo.
Os empregadores podem definir períodos flexíveis (diários, semanais, quinzenais, por período de pagamento ou mensais) para o cálculo da renda de gorjetas.
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Número de impressão: 117_HR_9523
Patrocinador: Rep. Womack, Steve [R-AR-3]
Data de início: 2022-12-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tipped Employee Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9523.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Redefine quem se qualifica como empregado com gorjetas, independentemente de suas funções específicas.
  • O salário dos empregados com gorjetas combinará gorjetas e salários em dinheiro, que devem ser iguais ou superiores ao salário mínimo.
  • Os empregadores podem definir períodos flexíveis (diários, semanais, quinzenais, por período de pagamento ou mensais) para o cálculo da renda de gorjetas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Womack, Steve [R-AR-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho