Proteção de Empregados com Gorjetas: Novas Regras Salariais
Este projeto de lei altera a definição de empregado com gorjetas, podendo afetar como o salário mínimo é calculado para aqueles que as recebem. Os empregadores terão mais flexibilidade para determinar os períodos de cálculo de gorjetas e salários em dinheiro, o que pode impactar a estabilidade de renda de alguns trabalhadores.
Pontos-chave
Redefine quem se qualifica como empregado com gorjetas, independentemente de suas funções específicas.
O salário dos empregados com gorjetas combinará gorjetas e salários em dinheiro, que devem ser iguais ou superiores ao salário mínimo.
Os empregadores podem definir períodos flexíveis (diários, semanais, quinzenais, por período de pagamento ou mensais) para o cálculo da renda de gorjetas.
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