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Credenciais Padronizadas para Oficiais de Aplicação da Lei do Departamento de Defesa

Novas regras exigem credenciais padronizadas para os oficiais de aplicação da lei do Departamento de Defesa. Isso visa garantir que todos esses oficiais tenham autoridades claramente definidas e sejam facilmente identificáveis, o que pode melhorar a segurança e a transparência das operações. Os cidadãos podem sentir-se mais confiantes sobre a identidade e autoridade dos indivíduos que agem em nome do Departamento de Defesa.
Pontos-chave
Todos os oficiais de aplicação da lei do Departamento de Defesa receberão credenciais padronizadas dentro de 180 dias.
As credenciais serão emitidas gratuitamente e identificarão claramente o oficial como um oficial de aplicação da lei do DoD.
A lei se aplica tanto a funcionários militares quanto civis do DoD autorizados a conduzir investigações, fazer prisões e portar armas de fogo.
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Número de impressão: 117_HR_9529
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2022-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defense Law Enforcement Officer Credential Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os oficiais de aplicação da lei do Departamento de Defesa receberão credenciais padronizadas dentro de 180 dias.
  • As credenciais serão emitidas gratuitamente e identificarão claramente o oficial como um oficial de aplicação da lei do DoD.
  • A lei se aplica tanto a funcionários militares quanto civis do DoD autorizados a conduzir investigações, fazer prisões e portar armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis