Estados controlarão desenvolvimento de energia em terras federais
Esta lei visa transferir o controle sobre o desenvolvimento de petróleo, gás e outras formas de energia em certas terras federais para os estados individuais. Isso significa que as decisões sobre exploração e produção de energia serão tomadas em nível estadual, potencialmente acelerando processos e impactando as economias locais. Apesar da mudança na gestão, as receitas de royalties e taxas ainda irão para o orçamento federal.
Pontos-chave
Os estados podem assumir a responsabilidade pela concessão de licenças para o desenvolvimento de petróleo, gás e outras formas de energia em terras federais que não sejam parques nacionais, refúgios de vida selvagem ou áreas selvagens designadas.
As ações estaduais relativas ao desenvolvimento de energia não estarão sujeitas às leis ambientais federais, como a Lei de Espécies Ameaçadas ou a Lei de Política Ambiental Nacional.
As receitas de royalties e taxas do desenvolvimento de energia em terras federais gerenciadas pelos estados ainda irão para o orçamento federal, mas os estados poderão cobrar taxas administrativas.
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