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Controle de Exportação de Armas: Combate ao Tráfico Ilegal nas Américas

Esta lei visa conter a exportação ilegal de armas de fogo dos EUA para o México, América Central e Caribe. Ela introduz novos requisitos de relatórios e estratégias interinstitucionais para reduzir a violência e o crime na região. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através da melhoria da segurança nos países vizinhos, o que pode afetar a estabilidade regional e as questões de migração.
Pontos-chave
Exige que as agências governamentais desenvolvam uma estratégia para combater o tráfico ilegal de armas de fogo dos EUA para o México, América Central e Caribe.
Manda relatórios regulares sobre as exportações de armas de fogo e a eficácia dos esforços para prevenir seu fluxo ilegal.
Introduz controles adicionais e requisitos de certificação para licenças de exportação de certos tipos de armas de fogo, aumentando a supervisão de seu uso final.
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Número de impressão: 117_HR_9539
Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2022-12-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ARMAS Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9539.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige que as agências governamentais desenvolvam uma estratégia para combater o tráfico ilegal de armas de fogo dos EUA para o México, América Central e Caribe.
  • Manda relatórios regulares sobre as exportações de armas de fogo e a eficácia dos esforços para prevenir seu fluxo ilegal.
  • Introduz controles adicionais e requisitos de certificação para licenças de exportação de certos tipos de armas de fogo, aumentando a supervisão de seu uso final.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Migração Tribunais e Leis