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Novas regras para tecnologias de proteção de direitos autorais online

Esta lei introduz novas regras para tecnologias usadas para identificar e proteger obras com direitos autorais online. Provedores de serviços de internet serão obrigados a implementar essas tecnologias, o que pode afetar a disponibilidade de conteúdo e como os usuários interagem com o material online. O objetivo é proteger melhor os criadores, mas também pode mudar como as plataformas online operam.
Pontos-chave
Obriga provedores de serviços de internet a usar tecnologias aprovadas de proteção de direitos autorais.
O Bibliotecário do Congresso designará tecnologias após consulta pública e análise de impacto.
Detentores de direitos autorais e provedores de serviços podem peticionar para designação ou revisão de tecnologias.
O não cumprimento pode levar a penalidades financeiras para provedores de serviços.
A lei não altera as disposições existentes de 'porto seguro' para provedores de serviços, mas adiciona novas obrigações.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9541
Patrocinador: Rep. Chu, Judy [D-CA-27]
Data de início: 2022-12-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SMART Copyright Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9541.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Obriga provedores de serviços de internet a usar tecnologias aprovadas de proteção de direitos autorais.
  • O Bibliotecário do Congresso designará tecnologias após consulta pública e análise de impacto.
  • Detentores de direitos autorais e provedores de serviços podem peticionar para designação ou revisão de tecnologias.
  • O não cumprimento pode levar a penalidades financeiras para provedores de serviços.
  • A lei não altera as disposições existentes de 'porto seguro' para provedores de serviços, mas adiciona novas obrigações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis Informatização