Fechando Lacunas Marítimas: Fortalecendo as Leis de Navegação dos EUA
Este projeto de lei visa fortalecer as regulamentações de transporte marítimo dos EUA, conhecidas como Jones Act. Isso significa que mais trabalho em águas costeiras dos EUA e na plataforma continental precisará ser realizado por embarcações americanas, o que pode impactar os custos dos serviços, mas também apoiar a indústria e os empregos locais. O ato busca fechar as lacunas legais existentes que permitiam que embarcações estrangeiras realizassem trabalhos reservados para navios com bandeira dos EUA.
Pontos-chave
A maioria dos trabalhos de transporte e operações em águas costeiras dos EUA e na plataforma continental será reservada para embarcações americanas, potencialmente aumentando a demanda por tripulações e navios dos EUA.
O projeto de lei esclarece o que constitui "mercadoria" e "equipamento de embarcação" para evitar que embarcações estrangeiras contornem as regulamentações.
Impõe a publicação de informações sobre penalidades por violações, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Permite que partes interessadas, como proprietários de embarcações dos EUA ou sindicatos, contestem as interpretações das regulamentações pelas autoridades alfandegárias.
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