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Lei dos Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong: Novas Regras e Controle de Autonomia

Esta lei exige que o Presidente dos EUA avalie se os escritórios econômicos e comerciais de Hong Kong nos Estados Unidos ainda merecem privilégios especiais. Se Hong Kong perder autonomia significativa da China, esses escritórios podem ser fechados. Os cidadãos devem saber que a lei visa garantir que os EUA não apoiem ações que minem as liberdades em Hong Kong.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA avaliará regularmente o status dos escritórios comerciais de Hong Kong, decidindo sobre sua operação contínua e privilégios.
Se Hong Kong perder autonomia, seus escritórios comerciais poderão ser fechados em 180 dias.
O governo dos EUA não celebrará novos acordos com os escritórios comerciais de Hong Kong se seu status for questionado.
A lei visa impedir que os EUA apoiem ações que minem as liberdades e os direitos dos cidadãos de Hong Kong.
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Número de impressão: 117_HR_9561
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2022-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hong Kong Economic and Trade Office (HKETO) Certification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9561.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente dos EUA avaliará regularmente o status dos escritórios comerciais de Hong Kong, decidindo sobre sua operação contínua e privilégios.
  • Se Hong Kong perder autonomia, seus escritórios comerciais poderão ser fechados em 180 dias.
  • O governo dos EUA não celebrará novos acordos com os escritórios comerciais de Hong Kong se seu status for questionado.
  • A lei visa impedir que os EUA apoiem ações que minem as liberdades e os direitos dos cidadãos de Hong Kong.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Foreign Affairs Tribunais e Leis