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Lei dos Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong: Novas Regras e Controle de Autonomia

Esta lei exige que o Presidente dos EUA avalie se os escritórios econômicos e comerciais de Hong Kong nos Estados Unidos ainda merecem privilégios especiais. Se Hong Kong perder autonomia significativa da China, esses escritórios podem ser fechados. Os cidadãos devem saber que a lei visa garantir que os EUA não apoiem ações que minem as liberdades em Hong Kong.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA avaliará regularmente o status dos escritórios comerciais de Hong Kong, decidindo sobre sua operação contínua e privilégios.
Se Hong Kong perder autonomia, seus escritórios comerciais poderão ser fechados em 180 dias.
O governo dos EUA não celebrará novos acordos com os escritórios comerciais de Hong Kong se seu status for questionado.
A lei visa impedir que os EUA apoiem ações que minem as liberdades e os direitos dos cidadãos de Hong Kong.
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Número de impressão: 117_HR_9561
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Data de início: 2022-12-14