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Ética de Funcionários: Proibição de Investimento Pós-Governo

Novas regras visam aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse. Ex-funcionários governamentais que tiveram contato com entidades estrangeiras estão proibidos de investir ou ocupar cargos de gerência em fundos onde essas entidades tenham ações, se suas decisões forem baseadas em conversas anteriores. Isso visa impedir o uso de informações obtidas no serviço público para ganho privado.
Pontos-chave
Ex-nomeados políticos estão proibidos de investir ou gerir fundos nos quais entidades estrangeiras tenham participações, se as suas decisões resultarem de conversas tidas enquanto trabalhavam para o governo.
A proibição aplica-se por 4 anos a partir do último contacto com uma entidade estrangeira relativamente a potenciais negócios ou investimentos.
O objetivo é prevenir o uso de informações confidenciais e influência obtidas no serviço público para benefício pessoal após deixar o governo.
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Número de impressão: 117_HR_9573
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2022-12-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

JARED Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9573.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-nomeados políticos estão proibidos de investir ou gerir fundos nos quais entidades estrangeiras tenham participações, se as suas decisões resultarem de conversas tidas enquanto trabalhavam para o governo.
  • A proibição aplica-se por 4 anos a partir do último contacto com uma entidade estrangeira relativamente a potenciais negócios ou investimentos.
  • O objetivo é prevenir o uso de informações confidenciais e influência obtidas no serviço público para benefício pessoal após deixar o governo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis