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Proibição de fundos públicos para abortos de imigrantes ilegais

Esta lei visa proibir o uso de dinheiro dos contribuintes para o transporte e financiamento de abortos para indivíduos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Restringe as ações de agências governamentais nesta área, com exceções para casos de perigo de vida da mãe, estupro ou incesto. Para os cidadãos, isso significa que seus impostos não serão alocados para esses serviços específicos.
Pontos-chave
Agências governamentais como ICE e HHS estão proibidas de transportar ou organizar o transporte de estrangeiros indocumentados através das fronteiras estaduais para fins de aborto.
Fundos federais não podem ser usados para pagar abortos, exceto em casos onde a vida da mãe estaria em perigo, ou a gravidez resultou de estupro ou incesto.
A lei proíbe exigir que qualquer pessoa realize ou facilite de alguma forma um aborto.
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Número de impressão: 117_HR_9575
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2022-12-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Funds for Illegal Alien Abortions Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9575.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais como ICE e HHS estão proibidas de transportar ou organizar o transporte de estrangeiros indocumentados através das fronteiras estaduais para fins de aborto.
  • Fundos federais não podem ser usados para pagar abortos, exceto em casos onde a vida da mãe estaria em perigo, ou a gravidez resultou de estupro ou incesto.
  • A lei proíbe exigir que qualquer pessoa realize ou facilite de alguma forma um aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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