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Projeto de Lei para Inelegibilidade de Donald Trump a Cargos Públicos

Este projeto de lei visa impedir que Donald J. Trump ocupe novamente o cargo de Presidente dos Estados Unidos ou qualquer outro cargo federal, civil ou militar. Baseia-se na Seção 3 da Décima Quarta Emenda da Constituição, que desqualifica indivíduos envolvidos em insurreição ou rebelião de cargos públicos. Para os cidadãos, isso representa uma tentativa de regular legalmente a futura participação do ex-presidente na vida política do país.
Pontos-chave
Exclusão de Donald Trump da possibilidade de ocupar qualquer cargo federal, incluindo a presidência.
A base legal é a Seção 3 da Décima Quarta Emenda da Constituição, referente a indivíduos envolvidos em insurreição.
A lei não afeta os processos legais existentes para a aplicação da Décima Quarta Emenda.
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Número de impressão: 117_HR_9578
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2022-12-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide that Donald J. Trump is ineligible to again hold the Office of President of the United States or to hold any office, civil or military, under the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9578.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exclusão de Donald Trump da possibilidade de ocupar qualquer cargo federal, incluindo a presidência.
  • A base legal é a Seção 3 da Décima Quarta Emenda da Constituição, referente a indivíduos envolvidos em insurreição.
  • A lei não afeta os processos legais existentes para a aplicação da Décima Quarta Emenda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis