Proteção de Manifestantes Pacíficos: Novos Direitos e Compensações
Este projeto de lei introduz mudanças destinadas a proteger indivíduos envolvidos em protestos políticos pacíficos. Limita a capacidade de deter tais indivíduos antes do julgamento e permite que busquem compensação se forem detidos ou acusados indevidamente. Essas mudanças visam garantir maior justiça e proteção dos direitos civis no contexto dos protestos.
Pontos-chave
Indivíduos acusados de crimes de protesto político não violentos não podem ser detidos antes do julgamento, a menos que também sejam acusados de um crime violento.
Cidadãos detidos ou acusados indevidamente de crimes federais podem buscar indenização compensatória do governo.
É introduzida uma definição de "perseguição excessiva maliciosa", permitindo reivindicações quando as acusações são grosseiramente desproporcionais à conduta alegada.
Limita o uso da autoridade de segurança nacional contra cidadãos dos EUA, a menos que estejam agindo intencionalmente como agentes de uma potência estrangeira.
Cidadãos dos EUA têm o direito de solicitar informações sobre se estão ou estiveram sendo vigiados ou investigados pelo governo.
Em casos envolvendo crimes de protesto político, os juízes devem impor sentenças consistentes com os limites mínimos das diretrizes.
Indivíduos acusados de crimes no Distrito de Columbia podem escolher o local de seu julgamento no tribunal distrital que abrange sua residência principal.
Expirado
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