Melhoria do Acesso à Saúde e Redução de Processos Médicos
Esta lei visa melhorar o acesso aos serviços de saúde e reduzir os seus custos, diminuindo o número e as despesas dos processos judiciais contra prestadores de serviços médicos. Introduz alterações às regras de apresentação de processos, limites de danos e qualificações de peritos, o que poderá influenciar a rapidez de resolução de casos e a estabilidade financeira do sistema de saúde.
Pontos-chave
Limita o prazo para iniciar um processo por negligência médica a 3 anos a partir da lesão ou 1 ano a partir da descoberta, com algumas exceções.
Limita os danos não económicos (por exemplo, dor, sofrimento) a 250.000 dólares, permitindo a recuperação total dos danos económicos (por exemplo, despesas médicas, salários perdidos).
Exige a apresentação de uma declaração juramentada de mérito de um profissional de saúde juntamente com o processo, certificando a validade da reclamação.
Estabelece qualificações mais rigorosas para peritos em processos médicos para garantir a sua experiência relevante.
Impede que desculpas ou expressões de simpatia de prestadores de serviços de saúde sejam usadas como prova de responsabilidade em tribunal.
Limita os honorários de advogados por contingência em processos médicos para garantir que mais compensação chegue aos pacientes lesados.
Expirado
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