TÍTULO LEGAL OFICIAL
Consumer Information Notification Requirement Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_9588.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-12-15.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Estabelece um padrão nacional para a notificação de violação de dados financeiros, o que significa que todas as instituições financeiras devem seguir as mesmas regras.
- As instituições financeiras serão obrigadas a notificar sobre o acesso não autorizado aos dados se houver uma probabilidade razoável de roubo de identidade, fraude ou perda econômica.
- O projeto de lei anula as leis estaduais existentes e variadas sobre segurança de dados financeiros, criando um sistema federal único e consistente.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.