Equidade no Planeamento de Agências: Melhores Serviços para Comunidades Subservidas
Esta lei exige que as agências governamentais se concentrem em melhorar o acesso a serviços para comunidades e indivíduos sistematicamente negligenciados nos seus planos estratégicos e objetivos de desempenho. Isso significa que as agências procurarão ativamente formas de garantir que as suas ações beneficiem todos os cidadãos, independentemente da sua origem ou localização.
Pontos-chave
As agências governamentais devem dedicar pelo menos 20% dos seus objetivos estratégicos à melhoria do acesso equitativo aos serviços.
Os planos das agências serão desenvolvidos com a contribuição de organizações não governamentais, parceiros académicos, governos estaduais e locais e grupos comunitários para melhor compreender as necessidades das comunidades subservidas.
A lei define "comunidades subservidas" como grupos aos quais foi sistematicamente negada uma oportunidade plena de participar nos aspetos da vida económica, social e cívica.
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