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Prevenção de Pagamentos Indevidos: Novas Regras para Programas Federais

Esta lei visa controlar melhor os gastos do governo para reduzir pagamentos errôneos. Ela introduz novas regras para programas federais que desembolsam grandes somas de dinheiro, tratando-os como potencialmente suscetíveis a irregularidades. Como resultado, os cidadãos podem esperar que seus impostos sejam gastos de forma mais eficiente e responsável.
Pontos-chave
Novos programas federais que pagam mais de 100 milhões de dólares anualmente serão automaticamente considerados suscetíveis a erros de pagamento, exigindo maior escrutínio.
A lei modifica os requisitos de relatórios para garantir o monitoramento contínuo e a prevenção de pagamentos indevidos no futuro.
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Estado: Expirado
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Número de impressão: 117_HR_9613
Patrocinador: Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7]
Data de início: 2022-12-16