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Prevenção de Pagamentos Indevidos: Novas Regras para Programas Federais

Esta lei visa controlar melhor os gastos do governo para reduzir pagamentos errôneos. Ela introduz novas regras para programas federais que desembolsam grandes somas de dinheiro, tratando-os como potencialmente suscetíveis a irregularidades. Como resultado, os cidadãos podem esperar que seus impostos sejam gastos de forma mais eficiente e responsável.
Pontos-chave
Novos programas federais que pagam mais de 100 milhões de dólares anualmente serão automaticamente considerados suscetíveis a erros de pagamento, exigindo maior escrutínio.
A lei modifica os requisitos de relatórios para garantir o monitoramento contínuo e a prevenção de pagamentos indevidos no futuro.
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Número de impressão: 117_HR_9613
Patrocinador: Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7]
Data de início: 2022-12-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Improper Payments Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9613.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novos programas federais que pagam mais de 100 milhões de dólares anualmente serão automaticamente considerados suscetíveis a erros de pagamento, exigindo maior escrutínio.
  • A lei modifica os requisitos de relatórios para garantir o monitoramento contínuo e a prevenção de pagamentos indevidos no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Economia