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Lei Jogo Justo para Mulheres: Igualdade de Oportunidades no Esporte

Esta lei visa garantir igualdade de oportunidades no esporte para mulheres e meninas em escolas e universidades, proibindo a discriminação baseada no sexo. Introduz novas regras para a coleta e divulgação de dados sobre participação e financiamento esportivo, e fortalece a capacidade de buscar reparação por discriminação.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação baseada no sexo em esportes intercolegiais, abrangendo regras, instalações e financiamento.
Permite que universidades e atletas processem associações atléticas por discriminação, com potencial para danos compensatórios.
Aumenta a transparência dos dados de participação e financiamento esportivo em escolas e universidades, incluindo informações detalhadas sobre bolsas e despesas.
Torna obrigatório o treinamento anual para funcionários e atletas sobre seus direitos sob as leis antidiscriminação (Título IX).
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Número de impressão: 117_HR_9615
Patrocinador: Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12]
Data de início: 2022-12-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Play for Women Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9615.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a discriminação baseada no sexo em esportes intercolegiais, abrangendo regras, instalações e financiamento.
  • Permite que universidades e atletas processem associações atléticas por discriminação, com potencial para danos compensatórios.
  • Aumenta a transparência dos dados de participação e financiamento esportivo em escolas e universidades, incluindo informações detalhadas sobre bolsas e despesas.
  • Torna obrigatório o treinamento anual para funcionários e atletas sobre seus direitos sob as leis antidiscriminação (Título IX).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis