Lei Jogo Justo para Mulheres: Igualdade de Oportunidades no Esporte
Esta lei visa garantir igualdade de oportunidades no esporte para mulheres e meninas em escolas e universidades, proibindo a discriminação baseada no sexo. Introduz novas regras para a coleta e divulgação de dados sobre participação e financiamento esportivo, e fortalece a capacidade de buscar reparação por discriminação.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação baseada no sexo em esportes intercolegiais, abrangendo regras, instalações e financiamento.
Permite que universidades e atletas processem associações atléticas por discriminação, com potencial para danos compensatórios.
Aumenta a transparência dos dados de participação e financiamento esportivo em escolas e universidades, incluindo informações detalhadas sobre bolsas e despesas.
Torna obrigatório o treinamento anual para funcionários e atletas sobre seus direitos sob as leis antidiscriminação (Título IX).
Estado:
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