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Proteção infantil aprimorada: Novas regras e penalidades para abuso sexual.

Esta lei fortalece a proteção infantil contra a exploração sexual, facilitando a perseguição de agressores, mesmo que operem sob o pretexto de trabalho de caridade ou usem a internet. As mudanças visam fechar lacunas legais que permitiam aos perpetradores evitar a responsabilização, aumentando a segurança das crianças.
Pontos-chave
Facilitar a perseguição de indivíduos que viajam para exploração sexual infantil, esclarecendo a definição de intenção.
Introduzir penalidades para abuso sexual infantil cometido por indivíduos associados a organizações de caridade ou missionárias que operam internacionalmente.
Esclarecer que o abuso sexual infantil não requer contato físico, incluindo atividades online como as que envolvem webcams.
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Número de impressão: 117_HR_9616
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2022-12-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Child Sex Abuse Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9616.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilitar a perseguição de indivíduos que viajam para exploração sexual infantil, esclarecendo a definição de intenção.
  • Introduzir penalidades para abuso sexual infantil cometido por indivíduos associados a organizações de caridade ou missionárias que operam internacionalmente.
  • Esclarecer que o abuso sexual infantil não requer contato físico, incluindo atividades online como as que envolvem webcams.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família Segurança