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Novas Regras de Aposentadoria para Oficiais Federais

Esta lei expande a definição de oficial de aplicação da lei para fins de aposentadoria, incluindo novos grupos de funcionários federais. Isso significa que mais indivíduos que trabalham para o governo federal serão elegíveis para condições de aposentadoria mais favoráveis, anteriormente disponíveis apenas para oficiais tradicionais. Essas mudanças podem impactar a estabilidade financeira desses funcionários após suas carreiras.
Pontos-chave
Definição Expandida de Oficial de Aplicação da Lei: Novos grupos de funcionários federais, como certos investigadores, funcionários do IRS que lidam com impostos em atraso, funcionários do Serviço de Inspeção Postal dos EUA, oficiais de polícia do Departamento de Assuntos de Veteranos e especialistas em bens apreendidos da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, serão incluídos nesta categoria para fins de aposentadoria.
Condições de Aposentadoria Mais Favoráveis: Indivíduos abrangidos pela nova definição serão elegíveis para idades de aposentadoria mais precoces e benefícios mais altos, semelhantes aos atuais oficiais de aplicação da lei.
Opção de Creditar Serviço Anterior: Funcionários que já atuam nessas funções podem solicitar que seu serviço anterior seja creditado como serviço de oficial de aplicação da lei para fins de aposentadoria, o que pode exigir contribuições adicionais.
Período de Transição: Por três anos após a promulgação da lei, os oficiais abrangidos pelas novas disposições não estarão sujeitos à separação obrigatória.
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Data de início: 2021-02-11