Apoio a vítimas de violações de direitos humanos em projetos de instituições financeiras internacionais.
Esta lei visa garantir que as instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial, sejam responsabilizadas por violações de direitos humanos decorrentes de projetos que financiam. Cidadãos prejudicados por tais projetos podem esperar apoio na obtenção de reparações e justiça, e futuros projetos terão que incluir uma avaliação de riscos de direitos humanos.
Pontos-chave
Impõe a obrigação às instituições financeiras internacionais de prevenir violações de direitos humanos em seus projetos.
Cria mecanismos para que as vítimas de violações de direitos humanos busquem reparações e apoio jurídico.
Exige a criação de um fundo de reparações, financiado pelas instituições, para compensar os afetados.
Proíbe os EUA de votar a favor de projetos que não avaliem os riscos de direitos humanos ou que sejam realizados em países que obstruam os esforços da ONU em direitos humanos.
Estado:
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