Novas regras para uso de força federal e impacto no financiamento estadual.
Esta lei introduz regras mais rigorosas para os agentes federais de aplicação da lei em relação ao uso da força. Define quando a força é "necessária" e "proporcional", exigindo que outras opções sejam esgotadas primeiro. Além disso, estados e governos locais que não adotarem políticas semelhantes podem perder fundos federais para programas de justiça, o que pode afetar os orçamentos locais e a segurança pública.
Pontos-chave
Agentes federais só podem usar a força quando for absolutamente necessária e proporcional, após esgotar alternativas menos prejudiciais.
É proibido o uso de força letal contra indivíduos que representem perigo apenas para si mesmos.
Os agentes devem, quando viável, emitir um aviso verbal e solicitar a rendição antes de usar a força.
Estados e governos locais que não adotarem leis semelhantes sobre o uso da força podem perder subsídios federais de assistência à justiça.
Termos-chave como "ameaça iminente" e "táticas de desescalada" são definidos para garantir clareza e consistência nas ações dos agentes.
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