Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 963.
Fim da Arbitragem Forçada: Mais Liberdade em Disputas Trabalhistas e de Consumo
Esta lei proíbe as empresas de forçar funcionários e consumidores a acordos de arbitragem antes que uma disputa surja. Isso significa que os cidadãos terão mais liberdade para escolher como resolver conflitos, como por meio de ações coletivas, em vez de serem compelidos à arbitragem. As mudanças se aplicam a disputas trabalhistas, de consumo, antitruste e de direitos civis.
Pontos-chave
Proibição de acordos de arbitragem forçada: As empresas não podem mais exigir que você concorde com a arbitragem antes que uma disputa surja em questões trabalhistas, de consumo, antitruste ou de direitos civis.
Maior liberdade de escolha: Agora você está livre para decidir se resolve uma disputa em tribunal, incluindo por meio de uma ação coletiva, ou se concorda voluntariamente com a arbitragem após o surgimento da disputa.
Proteção dos direitos civis: A lei fortalece seu direito de buscar reivindicações em tribunal por discriminação ou violações de direitos civis.
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-03-17
A favor
222
Contra
209
Abstenção
0
Estado:
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