Proibição de Divulgação de Imagens Digitais Íntimas Geradas por IA sem Consentimento
Esta lei proíbe a divulgação de representações digitais íntimas de indivíduos criadas ou alteradas usando inteligência artificial sem o seu consentimento. Os cidadãos obtêm o direito de buscar indenizações em tribunal e proteção contra tais ações, com penas que incluem prisão por violações, visando aumentar a segurança pessoal no mundo digital.
Pontos-chave
A nova lei permite que indivíduos processem qualquer pessoa que divulgue representações digitais íntimas geradas por IA sem o seu consentimento, com potenciais danos de até $150.000 ou perdas reais, além de ordens judiciais para interromper futuras divulgações.
Divulgar ou ameaçar divulgar tais representações sem consentimento, com a intenção de assediar, prejudicar a reputação ou as finanças, será um crime punível com até 2 anos de prisão, ou até 10 anos se afetar processos governamentais ou facilitar a violência.
O consentimento para criar uma representação não implica consentimento para divulgá-la; o consentimento para a divulgação deve ser por escrito, claro e voluntário, incluindo uma descrição geral da representação.
A lei protege indivíduos menores de 18 anos, incompetentes ou falecidos, permitindo que seus tutores ou representantes afirmem seus direitos.
Os provedores de serviços de internet não são responsáveis por ações tomadas de boa-fé para restringir o acesso ou a disponibilidade de representações digitais íntimas.
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