arrow_back Voltar para a App

Proteção do consumidor de aluguel de carros: Reservas garantidas e regras claras.

Novas regras visam garantir que as empresas de aluguel de carros honrem as reservas, fornecendo veículos no prazo e no local acordado. Isso protege os consumidores contra publicidade enganosa e garante informações claras sobre seus direitos, facilitando o planejamento de viagens e evitando surpresas desagradáveis.
Pontos-chave
Veículos reservados devem estar disponíveis dentro de 30 minutos do horário programado e no local escolhido.
Empresas de aluguel não podem anunciar reservas a menos que tenham procedimentos para cumpri-las.
Empresas de aluguel devem exibir claramente avisos sobre os direitos do consumidor em suas instalações comerciais.
A Comissão Federal de Comércio fará cumprir essas regras e imporá penalidades por violações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9635
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-45]
Data de início: 2022-12-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rental Car Consumer Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9635.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veículos reservados devem estar disponíveis dentro de 30 minutos do horário programado e no local escolhido.
  • Empresas de aluguel não podem anunciar reservas a menos que tenham procedimentos para cumpri-las.
  • Empresas de aluguel devem exibir claramente avisos sobre os direitos do consumidor em suas instalações comerciais.
  • A Comissão Federal de Comércio fará cumprir essas regras e imporá penalidades por violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-45].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis