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Imposto de Carbono e Dividendos Climáticos: Apoio Familiar e Ar Limpo

Esta lei introduz um sistema de taxas sobre as emissões de gases de efeito estufa para empresas de combustíveis fósseis. O dinheiro arrecadado será pago regularmente aos cidadãos como "dividendos climáticos". O objetivo é reduzir a poluição do ar e fornecer apoio financeiro às famílias, ao mesmo tempo em que se protegem as comunidades mais afetadas pela poluição.
Pontos-chave
Empresas que produzem ou importam petróleo bruto, carvão e gás natural serão obrigadas a comprar licenças de carbono para suas emissões.
As receitas dessas licenças irão para um fundo especial, do qual cidadãos americanos elegíveis com um número de segurança social válido receberão pagamentos regulares.
A lei visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 90% até 2050, com metas de redução específicas estabelecidas para vários anos.
Mecanismos são incluídos para proteger comunidades desproporcionalmente afetadas pela poluição, garantindo o monitoramento da qualidade do ar e medidas de redução adicionais.
Taxas de ajuste de fronteira serão impostas sobre importações intensivas em carbono, e pagamentos serão feitos a exportadores, para manter a competitividade das empresas americanas.
Os direitos existentes para cidadãos e estados de buscar reivindicações relacionadas às mudanças climáticas e combustíveis fósseis são preservados, independentemente desta lei.
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Número de impressão: 117_HR_9645
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2022-12-21