Proteção de Benefícios para Jovens em Acolhimento Familiar
A nova legislação visa garantir que os benefícios da Segurança Social e do Rendimento Suplementar para crianças em acolhimento familiar sejam utilizados para as suas necessidades, e não para cobrir custos estatais. A lei impõe a criação de planos para gerir estes fundos, a fim de apoiar a autossuficiência das crianças após deixarem o acolhimento, e fornece-lhes formação em literacia financeira.
Pontos-chave
Os benefícios da segurança social de crianças em acolhimento familiar não podem ser usados pelo estado para cobrir custos de acolhimento.
Planos obrigatórios para a gestão de benefícios serão desenvolvidos para cada criança, apoiando as suas necessidades futuras e autossuficiência.
Crianças em acolhimento familiar serão rastreadas para elegibilidade a benefícios da segurança social e receberão assistência na candidatura.
Formação em literacia financeira, incluindo orçamentação e poupança, será fornecida a crianças em acolhimento familiar.
Advogados ou tutores ad litem de crianças em acolhimento familiar serão notificados das decisões relativas aos pagamentos de benefícios.
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