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Proibição de Emergência de Saúde Pública para Aborto e Restrição de Medicamentos.

Este projeto de lei visa proibir a declaração de uma emergência de saúde pública relacionada ao aborto. Também introduz novas regras para medicamentos abortivos, exigindo que sejam dispensados apenas em clínicas, consultórios médicos ou hospitais sob a supervisão de um profissional de saúde certificado. Os cidadãos podem experimentar mudanças no acesso a certos serviços médicos e medicamentos.
Pontos-chave
Proíbe a declaração de uma emergência de saúde pública em relação ao aborto, o que pode impactar a forma como as autoridades respondem a questões relacionadas ao aborto.
Exige a dispensação presencial de medicamentos abortivos em instalações médicas, o que pode alterar o acesso a esses medicamentos para as pacientes.
Manda a coleta de dados detalhados sobre o aborto, o que pode afetar a privacidade e a coleta de informações médicas.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_9657
Patrocinador: Rep. Hern, Kevin [R-OK-1]
Data de início: 2022-12-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life from Chemical Abortions Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9657.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a declaração de uma emergência de saúde pública em relação ao aborto, o que pode impactar a forma como as autoridades respondem a questões relacionadas ao aborto.
  • Exige a dispensação presencial de medicamentos abortivos em instalações médicas, o que pode alterar o acesso a esses medicamentos para as pacientes.
  • Manda a coleta de dados detalhados sobre o aborto, o que pode afetar a privacidade e a coleta de informações médicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hern, Kevin [R-OK-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis