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Lei de Proteção de Apátridas: Novos Direitos e Status Legal nos EUA

Esta lei visa regularizar o status de pessoas apátridas nos Estados Unidos, garantindo seu acesso a direitos fundamentais e dignidade humana. Ela oferece um caminho para o status legal, autorização de trabalho e documentos de viagem, melhorando significativamente suas vidas diárias e oportunidades. Além disso, a lei busca prevenir a apatridia no futuro.
Pontos-chave
Pessoas apátridas nos EUA podem obter status protegido, concedendo-lhes residência legal e proteção contra deportação.
A concessão de status protegido leva automaticamente à residência permanente legal, abrindo um caminho para a naturalização após 3 anos.
Pessoas apátridas receberão autorização de trabalho por pelo menos 5 anos e documentos de viagem, facilitando viagens internacionais.
A lei visa prevenir a apatridia, inclusive facilitando a cidadania dos EUA para crianças nascidas no exterior ou encontradas nos EUA que sejam apátridas.
Os pedidos de status protegido serão processados sem taxas, e indivíduos em processos de remoção podem solicitar uma suspensão da remoção.
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Número de impressão: 117_HR_9671
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2022-12-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stateless Protection Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9671.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pessoas apátridas nos EUA podem obter status protegido, concedendo-lhes residência legal e proteção contra deportação.
  • A concessão de status protegido leva automaticamente à residência permanente legal, abrindo um caminho para a naturalização após 3 anos.
  • Pessoas apátridas receberão autorização de trabalho por pelo menos 5 anos e documentos de viagem, facilitando viagens internacionais.
  • A lei visa prevenir a apatridia, inclusive facilitando a cidadania dos EUA para crianças nascidas no exterior ou encontradas nos EUA que sejam apátridas.
  • Os pedidos de status protegido serão processados sem taxas, e indivíduos em processos de remoção podem solicitar uma suspensão da remoção.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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