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Gestão de Custos Regulatórios: Novas Regras para Agências Federais

Esta Lei introduz novas regras para a gestão dos custos regulatórios federais, exigindo que as agências revoguem regulamentações antigas ao emitir novas regulamentações significativas. O objetivo é reduzir os encargos financeiros para os cidadãos e empresas através do estabelecimento de um orçamento regulatório anual e da exigência de compensação de custos.
Pontos-chave
As agências federais terão de identificar pelo menos duas regulamentações antigas para revogação para introduzir uma nova regulamentação significativa.
Será estabelecido um orçamento regulatório anual, definindo um limite para os custos regulatórios de cada agência.
Cada agência designará um Oficial de Reforma Regulatória e uma força-tarefa para revisar as regulamentações existentes quanto aos seus custos e utilidade.
O processo de reforma deve ser transparente, permitindo que cidadãos e empresas apresentem comentários sobre as regulamentações que devem ser alteradas ou revogadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_HR_968
Patrocinador: Rep. Budd, Ted [R-NC-13]
Data de início: 2021-02-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lessening Regulatory Costs and Establishing a Federal Regulatory Budget Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_968.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais terão de identificar pelo menos duas regulamentações antigas para revogação para introduzir uma nova regulamentação significativa.
  • Será estabelecido um orçamento regulatório anual, definindo um limite para os custos regulatórios de cada agência.
  • Cada agência designará um Oficial de Reforma Regulatória e uma força-tarefa para revisar as regulamentações existentes quanto aos seus custos e utilidade.
  • O processo de reforma deve ser transparente, permitindo que cidadãos e empresas apresentem comentários sobre as regulamentações que devem ser alteradas ou revogadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budd, Ted [R-NC-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis