Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 968.
Gestão de Custos Regulatórios: Novas Regras para Agências Federais
Esta Lei introduz novas regras para a gestão dos custos regulatórios federais, exigindo que as agências revoguem regulamentações antigas ao emitir novas regulamentações significativas. O objetivo é reduzir os encargos financeiros para os cidadãos e empresas através do estabelecimento de um orçamento regulatório anual e da exigência de compensação de custos.
Pontos-chave
As agências federais terão de identificar pelo menos duas regulamentações antigas para revogação para introduzir uma nova regulamentação significativa.
Será estabelecido um orçamento regulatório anual, definindo um limite para os custos regulatórios de cada agência.
Cada agência designará um Oficial de Reforma Regulatória e uma força-tarefa para revisar as regulamentações existentes quanto aos seus custos e utilidade.
O processo de reforma deve ser transparente, permitindo que cidadãos e empresas apresentem comentários sobre as regulamentações que devem ser alteradas ou revogadas.
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