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Maior controle tribal sobre a lei no Kansas: Novas regras de jurisdição.

Esta lei altera as regras relativas à jurisdição do estado do Kansas sobre crimes cometidos em reservas indígenas. A partir de agora, o Kansas precisará do consentimento afirmativo dos órgãos governamentais tribais para exercer jurisdição criminal nessas terras. Isso visa melhorar a cooperação entre as autoridades estaduais e tribais na aplicação da lei e segurança pública.
Pontos-chave
O estado do Kansas exigirá o consentimento afirmativo dos órgãos governamentais tribais para exercer jurisdição criminal em reservas indígenas.
A lei permite que governos federais, estaduais, locais e tribais celebrem acordos de cooperação para melhorar a aplicação da lei e combater o crime.
Essas mudanças se aplicam a tribos específicas: a Tribo Iowa de Kansas e Nebraska, a Tribo Kickapoo de Índios, a Nação Prairie Band Potawatomi e a Nação Sac & Fox de Missouri.
As novas regras entrarão em vigor 90 dias após a promulgação e não serão aplicadas retroativamente.
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Número de impressão: 117_HR_9684
Patrocinador: Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2]
Data de início: 2022-12-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kansas Indian Country Law Enforcement Improvement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9684.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O estado do Kansas exigirá o consentimento afirmativo dos órgãos governamentais tribais para exercer jurisdição criminal em reservas indígenas.
  • A lei permite que governos federais, estaduais, locais e tribais celebrem acordos de cooperação para melhorar a aplicação da lei e combater o crime.
  • Essas mudanças se aplicam a tribos específicas: a Tribo Iowa de Kansas e Nebraska, a Tribo Kickapoo de Índios, a Nação Prairie Band Potawatomi e a Nação Sac & Fox de Missouri.
  • As novas regras entrarão em vigor 90 dias após a promulgação e não serão aplicadas retroativamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis