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Proibição de empréstimos 'Compre agora, pague depois' para armas de assalto

Este projeto de lei visa impedir a compra de armas de assalto semiautomáticas usando os populares empréstimos 'Compre agora, pague depois'. Isso significa que indivíduos interessados em tais armas não poderão usar este método de financiamento, o que pode afetar a acessibilidade dessas armas para alguns cidadãos. Também introduz penalidades financeiras para empresas que oferecem tais empréstimos e revendedores que os aceitam.
Pontos-chave
Proíbe o uso de empréstimos 'Compre agora, pague depois' (BNPL) para a compra de armas de assalto semiautomáticas.
Empresas que oferecem empréstimos BNPL para armas de assalto e revendedores que aceitam tais pagamentos enfrentarão multas civis de 100.000 dólares por violação.
O projeto de lei define o que constitui uma 'arma de assalto semiautomática', cobrindo uma ampla gama de rifles, pistolas e espingardas com características específicas.
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Número de impressão: 117_HR_9686
Patrocinador: Rep. Malinowski, Tom [D-NJ-7]
Data de início: 2022-12-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Assault Weapon Financing Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9686.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de empréstimos 'Compre agora, pague depois' (BNPL) para a compra de armas de assalto semiautomáticas.
  • Empresas que oferecem empréstimos BNPL para armas de assalto e revendedores que aceitam tais pagamentos enfrentarão multas civis de 100.000 dólares por violação.
  • O projeto de lei define o que constitui uma 'arma de assalto semiautomática', cobrindo uma ampla gama de rifles, pistolas e espingardas com características específicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malinowski, Tom [D-NJ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança