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Fim do Gabinete de Orçamento do Congresso: Novas regras para estimativas de custos

Esta lei propõe a abolição do Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) no prazo de um ano após a sua promulgação. Isso significa que as estimativas de custos para a nova legislação, anteriormente preparadas pelo CBO, terão de ser realizadas por entidades privadas. Isso poderá afetar a forma como os cidadãos são informados sobre as implicações financeiras das decisões governamentais.
Pontos-chave
O Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO), responsável por estimar os custos da legislação, será abolido no prazo de um ano.
As estimativas de custos para futuras leis serão realizadas por entidades privadas, e o Congresso publicará uma lista de tais organizações.
Os presidentes das comissões de orçamento poderão pagar bónus a entidades privadas cujas estimativas de custos estejam próximas das despesas reais.
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Número de impressão: 117_HR_9692
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2022-12-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Budget Office Termination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9692.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO), responsável por estimar os custos da legislação, será abolido no prazo de um ano.
  • As estimativas de custos para futuras leis serão realizadas por entidades privadas, e o Congresso publicará uma lista de tais organizações.
  • Os presidentes das comissões de orçamento poderão pagar bónus a entidades privadas cujas estimativas de custos estejam próximas das despesas reais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Budget.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos