Reforma da Divulgação de Lobby: Maior Transparência na Influência Governamental
Esta lei visa aumentar a transparência das atividades de lobby, o que significa que os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre quem e como está a tentar influenciar as decisões governamentais. Isso permitirá uma melhor compreensão dos interesses por trás de novas regulamentações e políticas, potencialmente aumentando a confiança pública no governo.
Pontos-chave
Introdução de números de identificação únicos para lobistas, seus clientes e prestadores de serviços de lobby estratégico, facilitando o rastreamento de suas atividades.
Requisito de divulgar informações sobre prestadores de serviços de lobby estratégico, incluindo seus nomes, escopo de serviços e remuneração, ampliando o conhecimento sobre influências ocultas.
Redução do prazo de registro de lobistas de 45 para 30 dias e aumento do detalhe das informações sobre as questões que influenciam, proporcionando uma imagem mais rápida e completa de suas atividades.
Fortalecimento da aplicação da lei, encaminhando casos de não conformidade ao Procurador-Geral e implementando auditorias e revisões regulares do sistema de coleta e disseminação de dados, visando melhorar a eficácia da supervisão.
Expirado
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